TJGO mantém decisão que declara inconstitucional o ICMS-DIFAL em ação proposta pela Fecomércio
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) manteve a decisão que declarou inconstitucional o Decreto nº 9.104/2017, responsável pela instituição do ICMS-DIFAL em Goiás. A decisão foi confirmada pelo Órgão Especial do tribunal ao julgar os Embargos de Declaração apresentados pelo Governador de Goiás contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela […]